Domingo, 13 de Dezembro de 2009

Secretário de Estado da Administração Local fala de alterações legislativas em relação às Autarquias

O Secretário de Estado da Administração Local , José Junqueiro, em entrevista ao JN, refere alguns dos aspectos, que a curto prazo, poderão vir a mudar a vida das autarquias, quer a nível de órgãos, quer de transferência de competências.Com subtítulos da nossa responsabilidade, publicamos alguns excertos da entrevista que pode ser lida, em jn.sapo.


LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS
O PS vai voltar a propor executivos municipais homogéneos?
 Vamos defender a mudança no modo de eleição dos órgãos autárquicos. Entendemos que é este o momento para que essa mudança se operacionalize. Creio que vamos encontrar bom ambiente na Assembleia da República para que a lei seja revista. A negociação entre partidos pode ser feita já em 2010, para termos uma lei autárquica que dê maior estabilidade e governabilidade aos executivos e, simultaneamente, maior poder de fiscalização às assembleias municipais.
Porquê maior estabilidade, se a maior parte das câmaras é governada em maioria absoluta?
Porque o escrutínio político é mais objectivo e genuíno se se souber que há sempre uma maioria constituída e mais fiscalização. O Governo vai seguir atentamente esse processo, que não vingou na última legislatura, mas temos esperança de que agora vingue.
Tem sinais de que o PSD pode alterar algo na proposta que então fez para a aproximar da do PS?
Tenho sinais de que o PSD tem vontade de fazer essa lei.


DESCENTRALIZAÇÃO
O primeiro-ministro prometeu no congresso da Associação de Municípios (ANMP) uma "nova agenda de descentralização", classificada como a maior operação de sempre de transferência de competências. O que há novo? Esse foi o discurso da anterior legislatura e quase só se avançou na Educação.
Estamos a trabalhar já nas cartas sociais municipais, que prevêem para o equipamento social o que ocorreu na Educação. Trata-se de dar capacidade aos municípios de nos seus territórios traçarem prioridades a anos de distância.
É quase tarefa de assessoria, não transferência de competências...
É uma partilha, uma parceria com as autarquias para a dinamização e valorização dos territórios.
 

EDUCAÇÃO
Que balanço faz do processo de transferências na Educação?
É positivo. A dinâmica do programa de requalificação do parque escolar e construção de centros escolares dá ao país grande capacidade de realização. Os parceiros fundamentais são as autarquias.

 

SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
 

 

Que novas metas estão traçadas no domínio da simplificação administrativa?

Aí, temos boas novidades. Vamos aprovar em Conselho de Ministros Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que aprofunda a simplificação administrativa. As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) ficam com papel coordenador, dando ao utente que, por exemplo, pede um licenciamento uma resposta única, vindas das várias instituições. Se não houver acordo, podem convocar uma conferência decisória para ultrapassar o problema e dar resposta.
As CCDR ficarão com prazos determinados para dar resposta?
Sim. E neste campo da simplificação há também as isenções, que aumentam. As pessoas ficam dispensadas de licença para pequenas obras, como telheiros, muros e alterações no interior de habitações. E acabamos com as vistorias, em alguns casos, como na electricidade. O técnico faz a instalação, devidamente credenciado e com termo de responsabilidade, e já não é necessária a intervenção de outro técnico.
 

posted by penacovaonline às 18:53
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Domingo, 19 de Outubro de 2008

Lei Eleitoral para as autarquias: perspectivas em confronto

(...) Tanto Marcelo Rebelo de Sousa como o ex-presidente da República sublinharam que de acordo com a Constituição quem tem assento na assembleia municipal tem de votar. Rui Rio propôs, então, a criação de um órgão onde as freguesias possam ser ouvidas pelo autarca. Marcelo acabou por admitir que essa "segunda câmara" poderá ser uma alternativa a nível constitucional para a representação das freguesias. Para o ex-presidente do PSD não "faz sentido as juntas terem assento nas assembleias municipais" se forem reforçados os poderes fiscalizadores em relação aos municípios. "Outro absurdo" do projecto de revisão, sublinhou, é que se as assembleias passarem a ter poder para destituir os executivos camarários estes têm de ser, forçosamente, homogéneos.
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posted by penacovaonline às 19:18
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