Nomeação do Comandante Operacional Municipal de Penacova
A Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM).
Nos termos do art. 13º n.º 1 e 4 do referido Diploma, em cada Município deverá existir um Comandante Operacional Municipal (COM), nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais.
O Município de Penacova encontra-se, presentemente, a proceder à revisão do Plano Municipal de Emergência, integrando, por Lei, a nova Comissão Municipal de Protecção Civil, o Comandante Operacional Municipal.
Tendo em consideração a elevada competência técnica para o desempenho do cargo e a dedicação e empenho com que tem exercido o cargo de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Penacova, o Executivo, em Reunião de dia 04 de Maio de 2009, nomeou o Dr. António Simões da Cunha Santos como Comandante Operacional Municipal de Penacova.
ver fonte Imagem