Sábado, 6 de Fevereiro de 2010

Associação Nacional de Freguesias repudia a forma discriminatória como o Poder Local foi tratado no Orçamento do Estado

O Conselho Directivo da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, numa reunião realizada hoje, em Lisboa, deliberou – “repudiar a forma discriminatória como este nível do Poder Local foi, uma vez mais, tratado na proposta do Orçamento do Estado” e, nesse sentido aprovou – “rejeitar liminarmente tal proposta”

A ANAFRE reivindica – “a reposição dos valores devidos, nos termos da Lei das Finanças Locais”.


COMUNICADO

O Conselho Directivo da Associação Nacional de Freguesias, reunido em 5 de Fevereiro de 2010, no Palácio da Mitra, em Lisboa, para apreciar a PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2010 (Proposta de Lei nº 9/XI/1.ª), verificou que:

1) A Lei das Finanças Locais, uma vez mais, não foi aplicada. A variação positiva de 1,8%, proposta para o FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias) não corresponde aos direitos consagrados na Lei das Finanças Locais que, aplicada à Proposta de OE/2010, está longe de cumprir a variação de 9,4% que lhes devia ser conferida;

2) Mais de 700 Freguesias viram o seu orçamento decrescer, sendo que, em algumas delas, a variação negativa, nos últimos dois anos, foi de mais de 20%, em consequência do não cumprimento das Leis nos. 11/96 e 2/2007;

3) O valor a transferir para as Freguesias tem um impacto de 0,138% na referida proposta de Orçamento do Estado;

4) Estas verbas transferidas para as Freguesias traduzem-se em seis cêntimos por cidadão, por dia.

Delibera, assim, o Conselho Directivo da ANAFRE:

1) Repudiar a forma discriminatória como este nível do Poder Local foi, uma vez mais, tratado na proposta do Orçamento do Estado;

2) Rejeitar liminarmente tal proposta;

3) Reivindicar a reposição dos valores devidos, nos termos da Lei das Finanças Locais.

 

 

 

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

Freguesias reclamam mais competências dos municípios

 

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) quer que sejam definidas claramente na lei mais competências para as Juntas, nomeadamente aquelas que muitas delas já desempenham frequentemente por delegação dos municípios.

Este é um dos temas principais a ser abordado no XII Congresso da ANAFRE, com o tema “Mais competências, melhor Poder Local”, que se realiza da próxima sexta-feira a domingo, no Centro de Congressos de Lisboa.
 

por Agência Lusa,

 

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Domingo, 23 de Novembro de 2008

Freguesias esquecidas pelo Governo?

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) alertou hoje "para a gravidade da decisão" do Governo de não inscrever no Orçamento de Estado 2009 os salários dos eleitos que exercem a tempo inteiro.

 

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